Legislação
Resoluções da ANEEL
Resolução 363Estabelece as condições de atendimento por meio de Central de Teleatendimento - CTA das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica.
Resolução 057(revogada pela Resolução 363) Estabelece as condições de atendimento por meio de Central de Teleatendimento - CTA, das concessionárias ou permissionárias, critérios de classificação de serviços e metas de atendimento.
Resolução 456Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica.
Resolução 024Continuidade da distribuição de energia elétrica às unidades consumidoras.
Resolução 507Continuidade da distribuição de energia elétrica.
Resolução 505As disposições relativas à conformidade dos níveis de tensão de energia elétrica em regime permanente.
Leis
Lei 8078Código de Defesa do Consumidor
Lei 8666Licitações e Contratos
Lei 9427Institui a ANEEL
Decreto
Decreto 2335Constitui a ANEEL
Medida Provisória
MP 1531Reestrutura o Setor Elétrico
Contrato de Concessão
07/2001 ANEEL Contrato de Concessão da Eletrobras Distribuição Alagoas
» 1º Termo Aditivo - Contrato de Concessão da Eletrobras Distribuição Alagoas
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